O projeto que proíbe o uso de materiais, estruturas, equipamentos e técnicas de arquitetura hostil em espaços livres e de uso público foi rejeitado em primeira discussão na Câmara Municipal de Juiz de Fora, na noite dessa terça-feira (19).
Em janeiro deste ano, foi promulgada pelo Governo Federal a Lei Padre Júlio Lancellotti, que proíbe essa prática em espaço público. O termo arquitetura hostil faz referência ao uso de cacos, pinos e outras estruturas que impedem que as pessoas em situação de rua durmam nos locais.
Um levantamento integrado à proposta aponta quase 20 locais com arquitetura hostil na região central da cidade.
O projeto voltará para a segunda votação na reunião de quinta-feira (21), quando uma nova emenda será apresentada. Caso a proposta seja rejeitada novamente, a matéria poderá ser colocada de novo para apreciação a partir de 1º de janeiro de 2024.
Votação
Quatorze vereadores estiveram presentes em plenário: foram nove votos contrários e três favoráveis, sendo que o presidente, o vereador Zé Márcio Garotinho (PV), não vota. Outros cinco parlamentares não participaram da votação.
“Muito nos decepciona que os vereadores da Casa em sua maioria tenham votado contrários ao Projeto nesta primeira votação, embora estejamos encontrando resistência para aprovação de matérias que envolvem o setor de construção civil. Entretanto, fizemos o debate que nos propusemos a fazer com a população de Juiz de Fora, com os defensores dos direitos humanos, com profissionais da área de Arquitetura e Urbanismo e Assistência Social. Meu mandato vai continuar encampando lutas de interesse dos trabalhadores e trabalhadoras da cidade. Faremos frente a resistência”, afirmou Cida.
Decisão o STF
A votação divergente à proposta da vereadora Cida Oliveira (PT) vai contra a decisão do Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), com apoio unânime do plenário, que proíbe governos de praticar a chamada arquitetura hostil. A decisão do STF foi publicada em agosto deste ano.
Tramitação
Na Câmara Municipal, o assunto tramita desde maio de 2022, com pedidos de retirada de pauta para pareceres e também de vista.
Na justificativa do projeto, Cida afirma que “é importante ressaltar que esse instrumento cruel de afastar as pessoas pobres e moradores de ruas vai de encontro com a ideia de cidade, da convivência e interação entre as pessoas de diversas características, condições sociais e segmentos”.
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