A prefeita de Juiz de Fora Margarida Salomão (PT) vetou o Projeto de Lei de autoria dos vereadores Maurício Delgado (DEM) e Cido Reis (PSB), que havia sido aprovado pela Câmara Municipal e determinava a obrigatoriedade da presença de Intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras), ou de sistema que integre e supra essa função, em todas as agências bancárias, empresas prestadoras de serviços públicos e órgãos que compõem a Administração Pública no âmbito do município. A decisão foi publicada no Atos do Governo na última sexta-feira (22).
Na justificativa do veto, Margarida destacou que "o referido Projeto de Lei, já que não goza de substrato jurídico para subsistir na ordem constitucional vigente, ainda que seu propósito seja louvável". A prefeita também diz que a Constituição trata da separação dos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e estabelece que eles são "independentes e harmônicos. "Nesta diretriz, a harmonia significa colaboração, cooperação, visando garantir que os Poderes expressem uniformemente a vontade da União e, por sua vez, a independência é a ausência de subordinação, de hierarquia entre os Poderes, de modo que cada um deles é livre para se organizar, nada obstante, um não pode intervir indevidamente na atuação do outro".
A Lei Federal 10.436/2022 reconhece a Língua Brasileira de Sinais (Libras) como meio legal de comunicação e expressão. O texto da lei cita que "as instituições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos de assistência à saúde devem garantir atendimento e tratamento adequado aos portadores de deficiência auditiva, de acordo com as normas legais em vigor".
ASSOCIAÇÃO DOS SURDOS SE MANIFESTA
O presidente da Associação dos Surdos de Juiz de Fora (ASJF), Gustavo Francia Albuquerque, recebeu com surpresa a notícia do veto. "A comunidade surda ficou assustada. Ainda existem muitas barreiras de comunicação e Libras é reconhecidamente a segunda língua oficial do país. Quase não temos acessibilidade na cidade. Se vamos em uma agência bancária não conseguimos nos comunicar e não explicam as coisas direito, sempre fazem resumos e alguns de nós acabamos tendo problemas nos bancos, isso é muito sério", explica Gustavo.
Nesta terça-feira (26) também é comemorado o Dia Nacional do Surdo e Gustavo deseja mais empatia e inclusão na sociedade. "Dia 26 de setembro é comemorado o dia do surdo, mas estamos tristes pela sociedade conhecer tão pouco sobre nós. O surdo não fala a língua portuguesa, oral, que o ouvinte está acostumado. Falamos a Língua Brasileira de Sinais, nos comunicamos através das nossas mãos e olhos. Nesse dia do surdo, desejo mais união com os ouvintes e uma inclusão na sociedade", finaliza.
ACESSIBILIDADE E INCLUSÃO
Gabriel Coimbra, de 40 anos, é surdo desde o nascimento e relata as dificuldades que ele encontra no dia a dia. "É muito difícil, quando eu vou ao banco não tem intérprete e às vezes tenho alguma dúvida e não consigo sacar dinheiro. Para resolver coisas simples ou até mais sérias, como uma ida ao médico, não consigo me comunicar, pois não tem interprete. Caso eu precise de resolver alguma coisa no centro, ou algo relacionado à prefeitura, é difícil, pois as pessoas não me entendem. As vezes, se eu chego em um lugar e não tem interprete, preciso pedir ajuda de um familiar. É difícil, a maioria das pessoas não me entendem, lugares que trabalham com atendimento ao público deveriam ter um interprete de libras, ou pessoas que saibam se comunicar com os surdos", lamenta Gabriel.
Gabriel comenta que é necessário quebrar paradigmas e ressalta a importância do cuidado com a comunidade surda. "Precisamos de mais acessibilidade, de romper essas barreiras e quebrar esse tabu, caso contrário temos um prejuízo no desenvolvimento de muitos surdos, que não tem acesso à coisas básicas, como saúde e educação, pois não consegue se comunicar. Precisamos de equidade, que olhem para a nossa comunidade".
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