Os ambulantes de Juiz de Fora mostraram insatisfação com as regras da Lei 14.403/22, que dispõe sobre o comércio popular, e também com as localizações determinadas pela Prefeitura. O debate ocorreu durante Audiência Pública na Câmara Municipal, nessa terça-feira (24).
Em setembro deste ano, o Executivo homologou o processo de licitação do edital do comércio popular que concede 235 vagas para ocupação de pontos na região central do município. Na ocasião, a Prefeitura ressaltou que o edital busca reorganizar o espaço público, garantir a mobilidade e a geração de renda, além de combater a precarização do trabalho. É a primeira licitação do setor em 30 anos.
Os ambulantes que estavam no encontro pediram que a Lei 14.403/22 seja revogada e que os ambulantes que já atuam nas ruas sejam mantidos. A proposta do grupo destaca ainda que os novos ambulantes sejam alocados em novos pontos, nos moldes do processo licitatório.
O vereador Maurício Delgado ressaltou que as mudanças propostas na legislação aprovada pela Câmara não incluíam a regulamentação da lei com o processo licitatório.
Renato Torres é ambulante na cidade há 40 anos e afirmou na audiência que perdeu o direito ao processo licitatório porque estava viajando durante o período e disse não ter sido comunicado.
O que disse a Prefeitura
A secretária de Governo, Cidinha Louzada, esteve na audiência e anunciou que todos que participaram da licitação e não forem contemplados, serão procurados novos pontos, ainda em fase de discussão. Ela garantiu que não será na Praça do Riachuelo.
Ela afirmou que o processo foi transparente e que ela não tem legitimidade para constituir e desconstituir representantes de categoria “não é competência da Prefeitura”, além de ressaltar que não há forma de regularizar sem processo licitatório.
“Ninguém vai ficar sem trabalhar, mas é necessário regularizar. O espaço é público e de todos. Não há como definir pontos de forma aleatória por antiguidade ou não. Os pontos foram feitos justamente para criar parâmetros para quem já tinha mais de 10 anos, por exemplo. [...] O espaço público é social”, afirmou.
“Muitos de vocês têm Termo de Ajuste de Conduta (TAC) e passaram a ter direito à pontuação e participação na licitação. A partir da licitação, quem passou vai trabalhar tranquilo”, finalizou a secretária.
Também presente na audiência, a secretária de Mobilidade, Aline Junqueira, afirmou que os encontros entre a PJF e os comerciantes continuam pelos horários específicos de cada ponto e “que é o primeiro processo licitatório em 30 anos para buscar organizar o comércio popular”.
Assinaram os requerimentos da Audiência Pública os vereadores Maurício Delgado (UNIÃO), Bejani Júnior (PODE), Vagner de Oliveira (PSB), João Wagner Antoniol (PSC), Protetora Kátia Franco (REDE), Marlon Siqueira (PP) e Tiago Bonecão (CIDADANIA). Também participaram das discussões vereadores Antônio Aguiar (UNIÃO), André Luiz (REPUBLICANOS), Cida Oliveira (PT), Laiz Perrut (PT), Juraci Scheffer (PT), Sargento Mello Casal (PL) e Tallia Sobral (PSOL).
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