Após ser aprovada pelos vereadores da Câmara Municipal de Juiz de Fora (CMJF), o Executivo sancionou, nesta semana, o projeto de lei que garante o direito de prioridade de matrícula de irmãos na mesma unidade escolar na rede municipal de ensino. De acordo com o Legislativo, o texto é de autoria do vereador Sargento Mello Casal (PL) e prevê que a garantia ao direito se estenda a estudantes que possuam os mesmo representantes legais, em razão de guarda, tutela ou processo de adoção em andamento.
Como justificativa, Mello ressalta que o PL tem por objetivo dar efetividade a esse direito, oferecendo “conforto e economia às famílias, uma vez que a matrícula em unidades distintas pode trazer custos adicionais de deslocamento e contratempos logísticos aos responsáveis”.
A Lei 14.724 foi publicada na última quarta-feira (25).
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