A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprovou nesta sexta-feira (22) o Projeto de Lei (PL) que proíbe que planos e seguros privados de assistência à saúde solicitem consentimento do companheiro para a inserção de Dispositivo Intrauterino (DIU) ou Sistema Intrauterino (SIU) em mulheres. De autoria da Vereadora Cida Oliveira (PT), o PL segue agora para sanção do Executivo.
O projeto também prevê que mulheres casadas, em união estável ou qualquer forma de relacionamento afetivo tenham autonomia para utilizar pílulas anticoncepcionais ou outro método contraceptivo, sem que planos e seguros privados de assistência à saúde solicitem consentimento de seus companheiros.
De acordo com o PL, planos e seguros privados de assistência à saúde que descumprirem essa medida, quando aprovada, deverão fazer justificativas por escrito. Além disso, poderão ser multados em R$5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo das responsabilidades civis e criminais pela lesão aos direitos de personalidade. Os valores arrecadados com a aplicação das multas serão destinados à Secretaria de Direitos Humanos, ao Centro de Tratamento Municipal e ao Departamento de Saúde da Mulher, da Gestante, da Criança e do Adolescente (DSMGCA).
Para Cida, “a aprovação desse Projeto é uma vitória para as mulheres. A lei garante que as mulheres tenham autonomia sobre seus corpos e tenham respeitados os seus direitos, sua dignidade. É um avanço para o exercício da liberdade, da liberdade sexual e decisão pessoal sobre a maternidade”, explica.
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