Estabelecimentos de hospedagem para animais de estimação possuem a partir de agora novas regras para garantir a saúde e a segurança dos pets, em Juiz de Fora. Entrou em vigor no município a Lei nº 15.125/2025, de autoria da vereadora Kátia Franco (PSB), que estabelece os critérios para o funcionamento de hotéis para animais.
A nova legislação, aprovada pela Câmara Municipal, determina que todos os hotéis pet devem possuir licença de funcionamento emitida pela Prefeitura. Além disso, o texto da lei detalha as instalações básicas obrigatórias, que incluem: espaços amplos e seguros para a hospedagem dos animais e áreas de lazer e exercício adequadas.
A lei também exige que a alimentação e a higiene dos pets sejam oferecidas em locais apropriados e sob a supervisão de profissionais capacitados.
Para os animais que serão hospedados, a lei diz que é obrigatória a apresentação de comprovante de vacinação em dia e a garantia de que o pet está livre de doenças contagiosas.