A Prefeitura de Juiz de Fora (PJF), em parceria com a Defensoria Pública de Minas Gerais e com apoio dos Núcleos de Práticas Jurídicas da UniAcademia e da Universo, dá início nesta terça-feira (19), ao 1º Mutirão de Regulamentação de Pensão Alimentícia e Guarda de Filhos, que será promovido na Casa da Mulher, localizada na Av. Garibaldi Campinhos, 169, bairro Vitorino Braga, em frente ao Colégio dos Santos Anjos.
O serviço será gratuito e prossegue até esta quinta-feira (21), sempre no horário das 9h às 12h. As vagas são limitadas e as senhas serão distribuídas a partir das 9h.
A Agência de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) e a Secretaria de Assistência Social (SAS) também participam do evento para orientar as mulheres sobre os serviços oferecidos pelas pastas. A iniciativa do mutirão partiu após uma análise da Casa da Mulher que indicou que a maioria das mulheres atendidas pelo equipamento não possuem guarda regularizada nem acesso à pensão alimentícia para os filhos, o que aumenta a vulnerabilidade social e a dependência econômica.
Para a coordenadora de Políticas Públicas para Mulheres da Secretaria Especial das Mulheres, Ana Carolina Sales, a ação é estratégica. “Não se trata apenas de burocracia. Regularizar a guarda e a pensão é garantir segurança, estabilidade e dignidade para mães e filhos, ajudando a romper o ciclo de violência”.
Quem pode participar:
Mulheres com renda individual de até três salários-mínimos ou renda familiar de até quatro salários-mínimos (sem contar BPC, Bolsa Família, contribuição previdenciária, IR ou gastos comprovados com saúde/medicação).
As mulheres não podem possuir bens móveis, investimentos ou imóveis acima dos limites estabelecidos (40 salários-mínimos para bens móveis/investimentos; 300 salários-mínimos para imóveis).
Documentos necessários:
Carteira de identidade e CPF;
Comprovante de residência (até três meses);
Comprovante de renda ou CadÚnico atualizado;
Dados da pessoa de quem será solicitada a pensão: nome completo, endereço, CPF, telefone, empregador atual etc.
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