A prefeita de Juiz de Fora, Margarida Salomão, sancionou a Lei nº 15.188, de 22 de setembro de 2025, que autoriza a integração voluntária de sistemas privados de videomonitoramento ao Centro de Monitoramento e Operações (CMO) do município. A proposta, de autoria dos vereadores Letícia Delgado, Juraci Scheffer e João do Joaninho, que já havia sido aprovada pela Câmara Municipal, foi publicada no Diário Oficial Eletrônico nesta terça-feira (23).
A nova legislação permite que residências, condomínios, comércios e empresas que possuam câmeras voltadas para vias públicas ou locais de uso comum possam compartilhar, de forma segura e criptografada, imagens em tempo real ou gravadas.
A adesão será voluntária e deverá ser formalizada junto à Secretaria Municipal de Segurança Urbana e Cidadania, com a apresentação dos dados técnicos necessários.
Acesso restrito e proteção de dados
O acesso às imagens será exclusivo de agentes autorizados da Polícia Civil, Polícia Militar e Guarda Municipal, com o objetivo de reforçar ações de prevenção, repressão e investigação de crimes, além da proteção de pessoas e bens públicos e privados.
A lei também garante a proteção da intimidade e da integridade dos proprietários das câmeras, proibindo qualquer uso indevido ou divulgação das imagens, exceto em casos de decisão judicial ou flagrante delito.
A Prefeitura deverá regulamentar a lei em breve, definindo os critérios técnicos para a integração dos sistemas, formas de acesso, proteção de dados, fiscalização e eventuais penalidades por mau uso das imagens. Também está prevista a realização de reuniões com forças de segurança, representantes da sociedade civil e comissões da Câmara para discutir e aperfeiçoar a regulamentação.
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