A criação do Alvará de Obras Autodeclaratório foi aprovada pela Câmara Municipal de Juiz de Fora. A proposta de autoria do vereador Pardal (UNIÃO) é simplificar o licenciamento urbanístico. Pelo projeto de lei, será concedida a autorização para construções que estejam localizadas em zonas urbanas regulares e fora de áreas de restrição ambiental, tombamento ou proteção especial.
Se a proposta virar lei, o alvará será concedido mediante declaração do responsável técnico. O procedimento de autodeclaração não exime o interessado de obter demais licenças exigidas por legislação específica. Constatada qualquer desconformidade com a legislação, será emitida notificação ao responsável técnico e ao proprietário para correção no prazo de 15 dias úteis.
O alvará simplificado deverá obedecer critérios e apresentar documentação e declaração do responsável técnico e nas informações fornecidas, sob responsabilidade legal. O procedimento não dispensa a necessidade de outras licenças previstas em lei. Se houver irregularidades, o responsável técnico e o proprietário terão 15 dias úteis para corrigir.
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