Juiz de Fora passa a contar com a Política Municipal de Incentivo à Capacitação em Língua Brasileira de Sinais (Libras) e de Promoção da Inclusão Linguística da Pessoa Surda. A medida foi oficializada com a sanção da Lei nº 15.216/2025, de autoria do vereador Dr. Marcelo Condé (AVANTE), publicada em 11 de outubro no Diário Oficial da Prefeitura.
A lei tem como objetivo promover o acesso da população surda à comunicação e à cidadania, além de ampliar a capacitação de servidores públicos em Libras e fomentar o ensino da língua nas escolas municipais como atividade complementar ou extracurricular.
“Esta é uma forma de ampliar o acesso à cidadania e melhorar a relação da administração pública com a população surda”, afirmou Dr. Marcelo Condé, destacando que a inclusão do ensino extracurricular de Libras no currículo escolar contribuirá para a formação de uma geração futura mais inclusiva e preparada.
Entre as ações previstas estão cursos gratuitos de capacitação em Libras para servidores públicos, oficinas, palestras e atividades formativas voltadas ao atendimento básico em Libras nos órgãos municipais que prestam atendimento direto à população, além da inserção de conteúdos complementares de Libras nas escolas da Rede Municipal de Ensino, respeitando a autonomia pedagógica da Secretaria Municipal de Educação.
A implementação da política dependerá da disponibilidade orçamentária e da estrutura administrativa existente, podendo ser regulamentada por ato do Poder Executivo. A lei entrou em vigor na data de sua publicação, 10 de outubro de 2025.
A iniciativa é considerada um passo importante para a promoção da inclusão social e do acesso à cidadania da população surda em Juiz de Fora.
Leia a íntegra da Lei nº 15.216/2025 clicando aqui.