As novas concessões de uso das praças esportivas municipais, conhecidas como Centros de Atividades Esportivas Municipais (Caem), poderão ser obrigatoriamente precedidas de licitação. A proposta é dos vereadores Maurício Delgado (REDE) e Tiago Bonecão (PSD) e tem como objetivo garantir regras claras e transparentes para a concessão de uso desses espaços, especialmente após reformas, revitalizações ou obras de modernização realizadas pelo Município.
De acordo com o projeto, a Secretaria de Esporte e Lazer será responsável por coordenar e instruir os processos licitatórios. A exigência valerá apenas para novas concessões. Autorizações antigas serão encerradas automaticamente quando houver reforma ou revitalização estrutural da praça, e ficará proibida a renovação direta, sem licitação.
O edital para a nova concessão deverá incluir pontuação adicional para interessados que comprovem ter sido concessionários ou responsáveis pela gestão regular do espaço antes da intervenção municipal.