O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) conduziu uma investigação sobre possíveis irregularidades no remanejamento de verbas públicas no município de Juiz de Fora. O procedimento, registrado como Inquérito Civil nº 03.16.0145.0004182/2022-19, apurou se decretos municipais editados entre 2020 e 2021 teriam permitido a transferência de recursos entre categorias de programação ou entre órgãos públicos sem a devida autorização específica do Poder Legislativo, o que poderia violar dispositivos da Constituição Federal e da Lei de Responsabilidade Fiscal.
O Acessa entrou em contato com a Prefeitura que em nota destacou que "prestou todas as informações e documentos solicitados no âmbito do Inquérito Civil nº 03.16.0145.0004182/2022-19, demonstrando a legalidade dos procedimentos adotados quanto aos decretos de 2020 e 2021, e que o Ministério Público de Minas Gerais promoveu o arquivamento do procedimento, com resolutividade, sem constatar a prática de ato de improbidade ou outra irregularidade, mantendo-se a administração municipal atuando em estrita observância à Constituição Federal, à Lei de Responsabilidade Fiscal e à legislação orçamentária vigente".
A investigação apontava inicialmente que os decretos teriam se baseado apenas em autorizações genéricas previstas na Lei Orçamentária Anual, deixando de observar exigências legais que determinam aprovação legislativa para alterações orçamentárias significativas. Entre os dispositivos citados como possivelmente violados estavam os artigos 165 e 167 da Constituição, que tratam justamente dos limites e regras para modificações no orçamento público.
O inquérito civil foi instaurado oficialmente em 11 de abril de 2023, e ao longo de 2023 e 2024 houve diversas movimentações processuais, incluindo solicitações de documentos, despachos internos e prorrogações de prazo. Após a análise das informações obtidas, o MPMG registrou, em 2 de dezembro de 2025, a promoção de arquivamento do procedimento, indicando que não encontrou elementos suficientes para prosseguir com medidas judiciais ou administrativas ou que eventuais irregularidades apontadas foram sanadas.
Embora arquivado, o caso evidencia a importância da fiscalização orçamentária como instrumento de transparência e legalidade, sobretudo em períodos em que prefeituras recorrem com frequência a ajustes de contas e remanejamentos internos. A atuação do MPMG reforça o papel do órgão no controle do uso de recursos públicos e na verificação de conformidade com a legislação fiscal.
O episódio também serve como alerta aos gestores municipais sobre a necessidade de seguir rigorosamente as normas de planejamento e execução orçamentária e oferece à população um exemplo concreto da relevância do acompanhamento público de atos administrativos. A análise final do Ministério Público ainda não foi detalhada em documento público mais amplo, mas o arquivamento indica que, do ponto de vista institucional, não houve subsídios suficientes para continuidade da apuração.