A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprovou dois projetos de lei voltados ao bem-estar animal e à inclusão social. As propostas tratam do atendimento a animais que acompanham pessoas em situação de rua e do acesso de cães de apoio emocional a espaços públicos e privados.
O primeiro projeto, de autoria da vereadora Kátia Franco (PSB), prevê que o município ofereça atendimento veterinário, vacinação, esterilização, alimentação e acesso a abrigos temporários para os animais de tutores em situação de rua. O texto autoriza parcerias com universidades, clínicas, ONGs e profissionais da área, além de instituir um cadastro municipal com identificação por microchip ou plaqueta.
Segundo a autora, o acompanhamento sistemático contribui para o controle populacional, prevenção de zoonoses e, quando consentido pelos tutores, encaminhamento para adoção responsável. O atendimento deverá ser realizado pelo Canil Municipal em articulação com a Secretaria de Bem-Estar Animal.
O segundo projeto, apresentado pelo vereador Dr. Antônio Aguiar (União), garante a pessoas com deficiência ou transtornos mentais o direito de ingressar e permanecer em meios de transporte e estabelecimentos públicos e privados acompanhadas de cães de apoio emocional.
Para exercer o direito, será necessário apresentar laudo psiquiátrico que comprove a necessidade do animal e documento veterinário atestando suas condições. A proposta proíbe a cobrança de qualquer taxa adicional e impede que responsáveis por estabelecimentos dificultem o acesso.
Os textos aprovados seguem para sanção.
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