A Prefeitura de Juiz de Fora anunciou a revogação do Decreto nº 17.618/2025, que havia promovido a revisão dos valores de áreas isótimas utilizadas como base de cálculo do IPTU e do ITBI no município. A decisão foi informada após reunião realizada na tarde desta quinta-feira (15) entre a prefeita Margarida Salomão e representantes da Câmara Municipal.
Segundo nota divulgada pelo Executivo, o encontro teve como foco o fortalecimento das relações institucionais entre os poderes, com ênfase no diálogo e no respeito à independência entre Executivo e Legislativo. Durante a reunião, a Prefeitura destacou a necessidade de atualização do cadastro imobiliário municipal, apontada como uma demanda decorrente das transformações urbanas e de avanços tecnológicos.
No mesmo comunicado, o governo municipal informou que a revisão promovida pelo decreto atingia pouco mais de 1% das matrículas imobiliárias da cidade. Ainda assim, foi definida a revogação do ato e o início de um novo processo de revisão cadastral, que, de acordo com a Prefeitura, será conduzido de forma pública, transparente e com possibilidade de controle social. Também foi anunciada a criação de uma força-tarefa interna para agilizar a análise de eventuais reclamações de contribuintes.
Entenda o caso
O Decreto nº 17.618, publicado no fim de dezembro de 2025, instituiu a revisão dos valores do metro quadrado de 17 áreas isótimas do município, com impacto direto na base de cálculo do IPTU de 2026 e do ITBI a partir de janeiro deste ano. A medida passou a ser questionada judicialmente por parlamentares da Câmara Municipal, que ingressaram com ações alegando vícios legais na edição do decreto e defendendo que alterações dessa natureza deveriam passar pelo Legislativo.
As ações judiciais levaram o Judiciário a determinar prazos para que a Câmara analisasse um projeto relacionado ao tema, reacendendo o debate sobre a competência para promover alterações na base de cálculo dos tributos municipais e sobre os limites da atuação do Executivo por meio de decreto.
Posição da Prefeitura
Na nota, a Prefeitura de Juiz de Fora afirmou que mantém segurança jurídica quanto à validade de sua atuação e informou que irá se defender nos processos em tramitação na Justiça.
Até o momento, não foram divulgados detalhes sobre o cronograma ou os critérios que serão adotados no novo processo de revisão do cadastro imobiliário anunciado pelo Executivo.