A Justiça determinou que a Prefeitura de Juiz de Fora, apresente informações detalhadas sobre as multas aplicadas no sistema de estacionamento rotativo, conhecido como Área Azul. A administração municipal terá dez dias para fornecer os dados solicitados.
A decisão atende a um pedido do vereador Sargento Mello (PL) que questiona a falta de transparência na divulgação das autuações realizadas no estacionamento rotativo da cidade. Entre as informações que deverão ser apresentadas estão a quantidade de multas aplicadas, os tipos de infrações registradas e a forma como a fiscalização é realizada nas áreas onde o sistema funciona.
O estacionamento rotativo é utilizado em diversas regiões do município e, segundo usuários, há dúvidas frequentes sobre os critérios adotados para a aplicação das penalidades. Motoristas relatam dificuldades para compreender como as infrações são registradas e como podem acessar essas informações.
Com a decisão judicial, o objetivo é garantir maior clareza na gestão do serviço e permitir que a população tenha acesso aos dados relacionados às multas e à fiscalização da Área Azul. A medida busca reforçar a transparência das ações do poder público e facilitar o acompanhamento do funcionamento do sistema por parte dos cidadãos.
Em nota, a Prefeitura de Juiz de Fora afirmou que a fiscalização de infrações relativas ao estacionamento rotativo pago é realizada rigorosamente dentro da legalidade, em total conformidade com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e com as normas do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN). Qualquer alegação em sentido contrário não corresponde aos fatos. O Executivo acrescenta informa que cumprirá a decisão judicial referente a multas aplicadas por estacionamento irregular na Área Azul.
A PJF ressalta, contudo, que o site oficial do Município já disponibiliza informações sobre quantitativo de multas apuradas, valores arrecadados e destinação dos recursos. Destaca-se, ainda, que o portal da Prefeitura de Juiz de Fora foi recentemente reconhecido com o selo ouro de transparência.
Por fim, o Executivo municipal reforça que cumpre integralmente a Lei nº 14.258/2021, que determina o envio mensal à Câmara Municipal de todas essas informações.
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