A Câmara Municipal de Juiz de Fora recebeu o Projeto de Lei, de autoria do vereador Maurício Delgado (REDE), que propõe a regulamentação da fiscalização, notificação, orientação educativa e aplicação de multas relacionadas ao uso do estacionamento rotativo, conhecido como Área Azul. A proposta tem caráter educativo e busca assegurar maior transparência e segurança jurídica aos usuários do sistema.
O texto estabelece que a fiscalização deverá contar com a atuação de autoridade de trânsito legalmente competente ou com a utilização de equipamentos e sistemas eletrônicos devidamente regulamentados, homologados e autorizados.
Caso seja aprovado, o projeto determina que, na primeira ocorrência de irregularidade, não poderá haver aplicação de multa, sendo obrigatória apenas a emissão de notificação com informações claras sobre prazos, formas de regularização e canais de atendimento ao usuário. Na segunda constatação, desde que o veículo esteja devidamente cadastrado, a empresa concessionária ou o órgão responsável deverá encaminhar mensagem por aplicativo de comunicação instantânea ao número informado no cadastro, concedendo prazo adicional de 10 minutos de tolerância para retirada ou regularização do veículo. A multa só poderá ser aplicada após o término desse prazo.
A proposta também proíbe a lavratura de autos de infração com base exclusiva em fotografias, vídeos ou quaisquer imagens produzidas ou encaminhadas por terceiros que não integrem o sistema oficial de fiscalização.
Ao defender o projeto, o autor destacou o fortalecimento do caráter educativo da política de trânsito. Segundo ele, a medida busca equilibrar conscientização e fiscalização, além de prever a realização de campanha educativa permanente, garantindo que a população tenha acesso a informações claras sobre regras, procedimentos, direitos e deveres para que o sistema funcione de forma justa e eficiente.