Recursos provenientes de acordos firmados pelo Ministério Público, como Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) e multas, poderão ser usados de forma excepcional para ações emergenciais em municípios da Zona da Mata atingidos por eventos climáticos. O entendimento foi consolidado pela Corregedoria-Geral do Ministério Público de Minas Gerais.
A medida permite que esses valores, normalmente destinados a fundos específicos, sejam redirecionados para ações de defesa civil, assistência social e apoio a populações afetadas, desde que haja situação de calamidade pública e ?????ção de critérios como transparência, controle e prestação de contas.
O posicionamento foi adotado após consulta sobre o uso desses recursos em cidades impactadas por fortes chuvas, como Juiz de Fora e Ubá, onde os danos afetaram serviços públicos, infraestrutura e atividades econômicas.
A orientação também abre possibilidade de aplicação dos recursos em iniciativas voltadas à recuperação econômica local, como apoio a pequenos negócios atingidos, diante do aumento da vulnerabilidade social e perda de renda.
Além disso, já foi oficializado o repasse de mais de R$1,6 milhão para ações emergenciais na região, por meio de um projeto voltado ao atendimento imediato das vítimas das chuvas. Os recursos serão utilizados para assistência direta, incluindo distribuição de itens básicos e apoio humanitário.
Apesar da flexibilização, a destinação dos valores deve seguir regras específicas, com justificativa formal, fiscalização e comunicação aos órgãos de controle.
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