Moradores mineiros que comprovarem insuficiência de recursos financeiros já podem solicitar a gratuidade de taxas em Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais em todo o estado.
Isso significa que o cidadão não vai mais precisar pagar taxas cobradas pelos serviços do cartório e emissão de documentos. A mudança atende a uma determinação da Corregedoria Nacional de Justiça.
Como solicitar o benefício?
Para obter a isenção das taxas, o interessado deve preencher uma declaração que comprove a falta de recursos. A declaração pode ser feita diretamente no cartório onde o serviço será solicitado ou pela internet.
Basta acessar o formulário padrão que será disponibilizado pelo Operador Nacional do Registro Civil das Pessoas Naturais. De acordo com o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, se o pedido envolver mais de uma pessoa, cada uma deve comprovar e assinar a declaração de insuficiência de recursos individualmente.
Sigilo e privacidade
Para garantir a dignidade do cidadão e evitar constrangimentos, os documentos emitidos sob o regime de gratuidade não terão nenhuma menção à condição financeira do solicitante. A única observação impressa na certidão ou documento será o termo "isento de emolumentos".
Os estabelecimentos também são obrigados a fixar, em local visível e de fácil acesso, cartazes detalhando todas as situações em que a população tem direito à gratuidade e à isenção de taxas. A nova já está em vigor.