A Prefeitura de Juiz de Fora sancionou duas leis que reestruturam o Plano de Assistência à Saúde (PAS-JF) dos servidores públicos municipais. As novas normas criam uma autarquia responsável pela gestão do programa e instituem um fundo destinado a garantir a sustentabilidade financeira do plano.
A Lei nº 15.448 cria a Autarquia Gestora do Programa de Saúde dos Servidores, que ficará responsável pela administração, fiscalização e gestão do novo Programa de Saúde dos Servidores e Empregados Públicos Municipais (PASEPM).
Já a Lei nº 15.449 institui o Fundo Especial de Regularização do PAS-JF, mecanismo criado para enfrentar eventuais oscilações financeiras sem comprometer o atendimento aos beneficiários.
A nova estrutura também prevê a participação de representantes da Prefeitura, da Câmara Municipal, dos servidores e das entidades sindicais nos conselhos deliberativo e fiscal da autarquia.
Segundo a administração municipal, as mudanças buscam fortalecer a gestão do plano, ampliar a fiscalização, aumentar a transparência e adequar o serviço às normas da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), com o objetivo de garantir maior qualidade na assistência oferecida aos servidores e seus dependentes.
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