A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprovou, nesta quinta-feira (20), o Projeto de Lei que estabelece novas regras para estabelecimentos que oferecem serviços de banho e tosa de animais. A proposta é de autoria da vereadora Kátia Franco (PSB).
Entre as medidas previstas estão a instalação de divisórias transparentes e de câmeras de monitoramento nos espaços onde os animais permanecem. O sistema deverá permitir a gravação das imagens, que deverão ser armazenadas por cinco anos, com o objetivo de possibilitar a identificação de eventuais casos de maus-tratos ou condutas inadequadas.
Caso a proposta se transforme em lei, as imagens deverão ser disponibilizadas às autoridades quando forem necessárias para a apuração de possíveis maus-tratos. O texto também determina que os funcionários dos estabelecimentos recebam treinamento para o manejo seguro dos animais, incluindo medidas para prevenir ferimentos e reduzir situações de estresse.
A capacitação deverá abordar ainda a identificação de sinais de dor, medo e desconforto, além de noções básicas de primeiros socorros. Os treinamentos deverão ser comprovados por certificados emitidos por instituições reconhecidas.
O projeto estabelece que funcionários que praticarem maus-tratos poderão responder nas esferas administrativa, civil e penal. Para os estabelecimentos que descumprirem as regras, a primeira infração resultará em advertência formal e prazo de 30 dias para adequação. Em caso de reincidência, está prevista multa equivalente a um salário mínimo. O alvará poderá ser cassado diante de descumprimentos reiterados.