As Cozinhas Solidárias de Juiz de Fora já podem solicitar o Atestado de Existência e Funcionamento emitido pelo Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (COMSEA-JF), documento exigido para o cadastramento no Programa Cozinha Solidária, do governo federal. As inscrições estão abertas e são feitas por formulário eletrônico. Com a habilitação no programa, as unidades poderão acessar recursos públicos federais por meio de editais e receber insumos, como alimentos da agricultura familiar distribuídos pelo Programa de Aquisição de Alimentos (PAA).
O procedimento para emissão do atestado em Juiz de Fora foi regulamentado pela Resolução nº 4/2026 do COMSEA-JF, que define os critérios e documentos necessários. A norma segue os princípios e diretrizes da Lei Municipal nº 13.150, de 18 de junho de 2015, além da legislação federal relacionada ao tema.
O Programa Cozinha Solidária foi criado pela Lei nº 14.628/2023 e regulamentado pelo Decreto nº 11.937/2024. A iniciativa tem como objetivo fornecer alimentação gratuita e de qualidade, prioritariamente para pessoas em situação de vulnerabilidade e risco social, incluindo a população em situação de rua e pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional.
Em Juiz de Fora, a emissão do atestado permite que as Cozinhas Solidárias cumpram uma das etapas necessárias para acessar os instrumentos da política federal de Segurança Alimentar e Nutricional.
COMSEA-JF
O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Juiz de Fora (COMSEA-JF) integra o Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, instituído pela Lei Municipal nº 13.150/2015 e vinculado ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN).
Entre suas atribuições estão o debate, a formulação e o monitoramento das ações da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, além do acompanhamento das iniciativas relacionadas ao direito humano à alimentação adequada.