A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprovou o projeto de lei que cria o Painel Municipal de Acessibilidade e Transparência, destinado à divulgação de informações públicas sobre políticas de inclusão e acessibilidade para pessoas com deficiência (PcDs). A proposta é de autoria do vereador Fiote (PDT).
Se o projeto virar lei, o painel deverá reunir informações sobre as condições de acessibilidade em prédios públicos, transporte coletivo, rotas acessíveis prioritárias, programas e serviços voltados à inclusão de PcDs e canais de atendimento.
A proposta prevê que o Poder Executivo possa utilizar plataformas digitais para implementar, atualizar e divulgar as informações.
A divulgação dos dados deverá seguir os princípios da publicidade, transparência administrativa e acessibilidade.