Motoristas com diabetes mellitus poderão contar com um selo de identificação para facilitar o atendimento em situações de emergência em Juiz de Fora. A Lei nº 15.510, sancionada nessa quarta-feira (18) e publicada no Atos do Governo desta quinta-feira (19), institui o Selo de Identificação + Vida: Motorista com Diabetes, que tem como objetivo permitir o reconhecimento rápido da condição de saúde em casos de crises de hipoglicemia ou hiperglicemia.

A proposta é de autoria do vereador André Mariano e foi aprovada pela Câmara Municipal. De acordo com a legislação, o selo poderá ser disponibilizado em formato de adesivo, cartão ou outro modelo visual definido em regulamentação. Ele poderá ser colocado no veículo ou utilizado em conjunto com a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e outros documentos pessoais.

A adesão será voluntária e gratuita. Os procedimentos para solicitar e receber o selo deverão ser estabelecidos pelo Poder Executivo, que também deverá garantir a privacidade e a proteção dos dados dos motoristas, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

A identificação tem como finalidade facilitar o trabalho de equipes de resgate, autoridades de trânsito e forças de segurança, além de permitir que a população reconheça a condição do motorista durante uma emergência. A lei também prevê ações de conscientização sobre as necessidades específicas de pessoas com diabetes e o incentivo a práticas de prevenção e segurança no trânsito.

O Poder Executivo poderá promover campanhas educativas para divulgar o selo e orientar os motoristas sobre sua utilização. A legislação entrou em vigor na data de sua publicação.

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