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    Novas regras para greves Anteprojeto de lei pretende "disciplinar" greve no funcionalismo público. Movimentos grevistas de JF opinam sobre o assunto

    Fernanda Leonel
    Repórter
    15/05/2007

    No mesmo dia em que parte dos funcionários do Ibama em greve foram obrigados a voltar ao serviço depois de uma decisão judicial, a Advocacia Geral da União (AGU) encaminhou à Casa Civil um anteprojeto de lei que pretende "disciplinar" a greve no funcionalismo público.

    De acordo com as declarações do chefe da AGU à imprensa nacional, o governo Lula não estaria tentando coibir esse tipo de movimento, classificado por ele como legítimo e reconhecido pelo governo federal. O fato é que, segundo declarações, com as novas regras, o governo tenta que a população em geral deixe de ser prejudicada com o não funcionamento de serviços importantes para a população.

    De acordo com o anteprojeto, todos os serviços são essenciais. No entanto, setores de atendimento direto à população, como saúde, saneamento, fornecimento de energia elétrica e pagamento de aposentadorias, por exemplo, são classificados como "áreas de interesse inadiável".

    Para estas categorias, as mudanças nas decisões dos comandos de greve podem ser grandes. Caso seja aprovada, a nova lei que entra em vigor, por exemplo, prevê que 40% dos serviços sejam mantidos durante as paralisações.

    Todas as greves também passar a ter a necessidade de serem aprovadas por 2/3 da categoria em assembléias, e os grevistas deverão avisar as autoridades 48 horas antes do início da paralisação, como que em uma espécie de "aviso prévio".

    Greve como ferramenta

    Quem se utiliza do direito legítimo de greve para lutar ou discutir em público questões relacionadas à classe trabalhista que pertencem, não parece estar gostando nada da idéia do anteprojeto que pretende restringir ações dos movimentos sindicais.

    Classificadas por juizforanos que estão nessa situação como "arbitrárias" e "longe do que se esperava de um candidato que veio de sindicatos", a notícia do encaminhamento da proposta por parte da Advocacia Geral à Casa Civil não foi bem recepcionada.

    Para o representante regional do Sindicato de Policiais Civis de Minas Gerais (Sindpol) da Zona da Mata, delegado Marcelo Armstrong (foto), por exemplo, o funcionalismo vai sair muito prejudicado dessa história, caso ela passe pelo Congresso.

    Ele acredita que é através do diálogo e da luta que as entidades sempre conseguiram melhorar seus serviços e a satisfação de seus funcionários.

    A Receita Estadual, através do diretor de relações intersindicais do posto de JF, Samir Hobaica, concorda com o posicionamento de Armstrong. Conforme ponderou Hobaica, "não é possível imaginar que a sociedade vai dar passos para trás em relação a conquistas históricas que já conseguiu".

    A Receita, por exemplo, realiza durante essa semana, a 14ª série de paralisações dos serviços de fiscalização. "Estamos lutando pelos nosso objetivos, e mesmo, neste caso, o governo estadual percebendo como o estado chega a perder dinheiro, está difícil melhorar as condições de trabalho que passamos. Imagine se não pudéssemos contar em hipótese nenhuma com o direito de greve?", analisa.

    Para o defensor público Lúcio Heleno Moreira, em greve com a categoria há mais de três meses, tanto a iniciativa privada quanto pública não pode perder o direito de fazer valer a sua voz. "Eu vejo com olhos muito tristes essa nova decisão. Tomara que ela não passe no Congresso, porque senão vamos retroceder. É claro que é importante que se tenha um mínimo de funcionários para garantir o bom funcionamento da sociedade, mas as outras regras não são necessárias", pondera.

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