Prefeitura assina Termo de Ajustamento de Conduta da AMAC

O prefeito Antônio Almas, representantes do Ministério Público e do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais (Sinserpu) assinaram nessa quinta-feira, 28, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) colocando fim ao imbróglio jurídico envolvendo a Associação Municipal de Apoio Comunitário (AMAC). A entidade, dessa forma, assume natureza jurídica de organização da sociedade civil de natureza privada, desvinculando-se definitivamente da Administração Municipal.

Para o prefeito Antônio Almas “esse é um momento histórico para a cidade com a resolução de uma questão que vem se arrastando há anos. Isso só foi possível graças ao empenho de muitas pessoas que trabalharam para a construção desse termo. Estamos felizes pelo desfecho conjunto. Temos a segurança de que essa entidade tão importante, agora de natureza privada, poderá executar da melhor forma suas ações de desenvolvimento social, sempre muito próxima do Poder Executivo”.

A promotora do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), Danielle Vignoli Guzella Leite, lembrou que o termo de ajustamento de conduta não atende apenas à questão de legalidade e justiça. “Traz também segurança jurídica para a Amac, além de proporcionar à Administração Municipal a gestão efetiva dos serviços do CRAS e do CREAS, que organizam toda política pública de assistência social”.

O Executivo encaminhará para a Câmara Municipal no prazo de 30 dias um projeto de lei para tratar de questões relacionadas a repasses de verbas para a AMAC e a regularização dos servidores concursados da Prefeitura que prestavam serviços para entidade.

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