O Congresso Nacional derrubou nessa terça-feira (28),os vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à lei que restringe a saída temporária de presos, conhecida como saidinha. As deputadas federais com domicílio em Juiz de Fora tiveram votos divergentes. Ana Pimentel votou favorável à saidinha dos presos, enquanto Ione Barbosa votou contra.
O Acessa entrou em contato com as deputadas para pedir um posicionamento em relação aos votos. Em nota, a deputada Ana Pimentel destacou a necessidade de se garantir direitos humanos básicos. "A intenção deste veto era contribuir para a ressocialização de pessoas em regime semiaberto e poder melhorar um pouco a realidade do encarceramento, com uma abordagem mais humana e claro, sem oferecer riscos à sociedade. O que o presidente Lula propôs com esse veto foi garantir direitos humanos básicos a população encarcerada. Achamos fundamental o veto, pois entendemos que o mais fundamental é a ressocialização. É importante dizer que o veto mantinha a parte do texto que proíbe a saída para condenados por crimes hediondos e violentos. O presidente havia vetado somente o trecho que impedia completamente a saída temporária para presos em regime semiaberto e de bom comportamento que desejem visitar suas famílias, estudar ou participar de algumas atividades."
Para Ione Barbosa, "a saída temporária não traz qualquer produto ou ganho efetivo à sociedade, além de prejudicar o combate ao crime. Temos que acreditar na ressocialização sim e na possibilidade de se redimir, mas isso não pode colocar em risco a segurança das pessoas e da sociedade. Estamos comprometidos com a segurança e por isso acabamos definitivamente com a saidinha de bandidos que voltam à sociedade para cometer crimes".
Lei
Na lei aprovada pelos parlamentares, a concessão do benefício era proibida para condenados por crimes hediondos e violentos, como estupro, homicídio e tráfico de drogas. Mas Lula havia vetado o trecho, na mesma lei, que impedia a saída de presos do regime semiaberto, condenados por crimes não violentos, para visitar as famílias. Até então, presos que estavam no semiaberto, que já tinham cumprido um sexto do total da pena e com bom comportamento, poderiam deixar o presídio por cinco dias para visitar a família em feriados, estudar fora ou participar de atividades de ressocialização.
Com a rejeição do veto pelos parlamentares, os detentos ficam impedidos de deixar as prisões em feriados e datas comemorativas, como Natal e Dia das Mães, mesmo para aqueles do semiaberto.
A saída para estudos e trabalho continua permitida. Os critérios a serem observados para concessão são: comportamento adequado na prisão; cumprimento mínimo de 1/6 da pena, se o condenado for primário, e 1/4, se reincidente; e compatibilidade do benefício com os objetivos da pena.
Trecho que havia sido vetado por Lula, agora, vai à promulgação.
O senador Sergio Moro (União-PR), autor da emenda que permitiu a saída de presos para estudar, defendeu a derrubada do veto presidencial. Para ele, a saída para atividades de educação e trabalho é suficiente para a ressocialização. O senador classificou o veto ao fim das saídas em feriados como “um tapa na cara da sociedade” e um desserviço ao país.
“O preso do semiaberto, hoje, sai de quatro a cinco vezes ao ano, nos feriados. Muitos deles não voltam, o que traz uma série de dificuldades à polícia, que tem que ir buscá-los, comprometendo o trabalho normal de vigilância e proteção do cidadão, e o que é a pior parte: esses presos liberados cometem novos crimes”, disse Moro.
Com a nova lei, passou a ser obrigatória a realização de exame criminológico para que o preso possa progredir do regime fechado para o semiaberto, e assim ter acesso ao direito às saidinhas. Os presos que progridem do regime semiaberto para o aberto devem ser obrigatoriamente monitorados eletronicamente, por meio de tornozeleiras eletrônicas.
Segundo o deputado Chico Alencar (Psol-RJ), dos 835 mil presos no país, apenas 182 mil terão direito ao benefício das saídas temporárias. Para ele, acabar com esse benefício é deixar ainda mais caótica a situação das penitenciárias do país e privar os apenados da ressocialização adequada.
“É querer agregar caos ao caos que já é o sistema penitenciário brasileiro. É cruel, é de uma crueldade incomum. Eu fico com dificuldade de entender como aqueles que sempre propagam os valores cristãos da fraternidade, da igualdade, da justiça, da busca da paz, defendem essa medida”, criticou. “Convívio familiar é fundamental”, afirmou.
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