Cl?usulas abusivas em contratos
O C?digo de Defesa do Consumidor garante o equil?brio dos direitos e obriga?es na assinatura de qualquer tipo de contrato. S?o consideradas abusivas as cl?usulas que:
Diminua a responsabilidade do fornecedor em caso de dano ao consumidor
Pro?bam o consumidor de devolver o produto ou reaver a quantia j? paga em fun??o de um produto ou servi?o defeituoso
Estabele?am obriga?es para outras pessoas al?m do fornecedor e do consumidor
Coloquem o consumidor em desvantagem exagerada
Estabele?am a obrigatoriedade de somente o consumidor apresentar provas no processo judicial
Pro?ba o consumidor de recorrer diretamente a um ?rg?o de prote??o a seus direitos ou ? Justi?a, sem antes recorrer ao pr?prio fornecedor ou a quem ele determinar
Autorizam o fornecedor a alterar o pre?o
Possibilitem ao fornecedor a modifica??o de qualquer parte do contrato, sem a autoriza??o do consumidor
Estabele?am a perda das presta?es j? pagas por descumprimento de alguma obriga??o do consumidor, quando j? estiver prevista a retomada do produto
Este texto foi retirado do Manual de Orienta??o ao Consumidor,
elaborado
pelo Procon, em junho de 2002. O material foi
destinado ao nosso projeto
de Educa??o para o Consumo, que divulgou
os direitos do consumidor em escolas
municipais e bairros da cidade
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