WASHINGTON, EUA (FOLHAPRESS) - A Suprema Corte dos Estados Unidos declarou inconstitucional o mapa eleitoral do estado da Louisiana, em uma decisão que envolve a aplicação da Lei dos Direitos de Voto ?considerada uma das principais conquistas do movimento pelos direitos civis de 1965.
A decisão, tomada por 6 votos a 3 em uma corte de maioria conservadora, trata das regras de organização dos distritos eleitorais no país. O caso é visto como mais uma vitória do presidente Donald Trump, que tem defendido mudanças no sistema eleitoral às vésperas das eleições legislativas de meio de mandato, conhecidas como midterms, em novembro.
A decisão pode criar um efeito dominó no mapa eleitoral americano. Também nesta quarta-feira (29), republicanos na Flórida aprovaram uma nova divisão.
Com a decisão, é esperado que a Louisiana perca um distrito democrata no novo mapa.
De acordo com reportagem do jornal Washington Post, o governador republicano da Louisiana afirmou a aliados da Câmara que vai suspender eleições primárias que estavam marcadas para o próximo mês para que os legisladores possam aprovar antes um novo mapa. O redesenho deve deixar republicanos em condição de vantagem para vencer as eleições em novembro.
Como os EUA são um país bipartidário, os estados têm tradição de serem democratas ou republicanos?há uma minoria de "swing states", os estados pêndulos, que variam de vencedores a cada eleição. Para 2026, calculam analistas, há ao menos 18 assentos na Câmara dos Representantes sem vencedor claro.
Em nota, Cleo Fields, deputado democrata de Louisiana, afirmou que o efeito prático da decisão é "tornar muito mais difícil para comunidades minoritárias contestarem mapas de redistritamento que diluem sua voz política".
"Isso é especialmente preocupante diante da realidade persistente de que candidatos de minorias raramente, ou nunca, são eleitos em distritos nos quais não são maioria, o que reforça por que a delimitação justa dos distritos continua sendo essencial para garantir representação igualitária", disse.
Diferentemente do Brasil, onde deputados federais são eleitos por sistemas proporcionais em listas estaduais sem subdivisões internas, nos Estados Unidos os parlamentares da Câmara dos Representantes são escolhidos em distritos eleitorais. Esses distritos são delimitados pelos legislativos estaduais, com o objetivo de garantir, em tese, equilíbrio populacional entre as regiões.
É nesse processo que ocorre o chamado "gerrymandering" ?prática de redesenhar os limites dos distritos para favorecer determinados grupos políticos e criar maiorias artificiais. O fenômeno é recorrente no sistema político americano e se intensifica em um ambiente bipartidário, no qual mudanças de voto entre eleitores são relativamente raras.
Isso permite que partidos no poder identifiquem padrões de votação e reorganizem os distritos para concentrar ou diluir votos de forma estratégica.
A questão tem sido amplamente debatida no país e se transformou em guerra política em estados com claras maiorias de um ou de outro lado da contenda, como Califórnia e Texas. As mudanças do tipo miram particularmente as eleições em novembro, que podem consolidar ou derrubar a maioria republicana no Senado e na Câmara.
O caso da Louisiana teve origem em 2020, quando os novos dados do Censo nacional trouxeram a nova composição populacional do estado e abriram discussões sobre o redesenho distrital. Na ocasião, a pesquisa demográfica mostrou que negros compunham um terço da população total da Louisiana. O Legislativo do estado à época, no entanto, ao repensar o mapa eleitoral, manteve apenas 1 dos 6 distritos eleitorais com maioria negra.
Dois grupos de eleitores negros entraram na Justiça contra a medida, argumentando que o novo mapa eleitoral violava a Lei de Direitos de Voto. A seção 2 da legislação proíbe discriminação de raça no processo eleitoral, incluindo no desenho de mapas eleitorais que dilua a influência de grupos minoritários, mesmo que não exista prova de intenção de cunho racial.
Porém, um redesenho posterior, que incluiu um segundo distrito de maioria negra no estado, foi alvo de outro processo, desta vez de um grupo de eleitores brancos, que alegou que o uso da raça como critério na definição dos distritos viola a Constituição, em especial os princípios de igualdade de proteção e de proibição de discriminação no direito ao voto.
Os autores da ação também argumentaram que a criação de distritos com base em critérios raciais seria, por si só, discriminatória, em linha com decisões recentes da Suprema Corte que limitaram políticas de ação afirmativa em universidades. Em primeira instância, a Justiça deu razão aos autores da contestação, mas o caso acabou sendo levado à Suprema Corte.
O cientista político Robert Shapiro, professor da Universidade Columbia, afirmou à Folha que a decisão restringe a possibilidade de os estados organizarem distritos com o objetivo de aumentar a representação de eleitores negros ou de candidatos apoiados por esse grupo.
"Para isso, seria necessário criar distritos com um número suficientemente grande de eleitores negros para garantir a eleição de legisladores negros", disse. "A Corte considerou isso ilegal por envolver o uso da raça como critério. Isso só seria permitido em casos de discriminação comprovada no direito ao voto."
Segundo ele, mesmo em estados com populações negras significativas, a representação política pode não ser proporcional, dependendo de como os distritos são desenhados. "Ao criar distritos com maioria negra, aumentam-se as chances de eleição de representantes negros. A decisão da Corte tende a reduzir essa possibilidade", afirmou.
Entre os três votos divergentes, a juíza Elena Kagan argumentou que a decisão torna praticamente inviável considerar raça no redesenho de distritos, prática historicamente associada à aplicação da Lei dos Direitos de Voto, além de dificultar a comprovação de discriminação.
"A decisão da Corte reverte o direito fundamental estabelecido pelo Congresso à igualdade racial na oportunidade eleitoral", afirmou Kagan.
Trump, por sua vez, celebrou o resultado. Em sua plataforma Truth Social, afirmou que se trata de uma "grande vitória para a igualdade de proteção perante a lei", dizendo que a decisão devolve a Lei dos Direitos de Voto à sua intenção original de combater a discriminação racial intencional.
A decisão foi criticada por organizações de direitos civis. Janai Nelson, presidente do Fundo de Defesa Legal da NAACP (Associação Nacional para o Progresso das Pessoas de Cor), afirmou que a decisão representa um retrocesso na proteção dos direitos civis e enfraquece garantias vigentes há mais de 60 anos.
Segundo ela, o resultado "reverte décadas de progresso rumo a uma democracia multirracial em nome da política partidária", prejudicando especialmente eleitores negros da Louisiana e a representação de minorias.
Roman Palomares, presidente da Lulac (Liga dos Cidadãos Latino-Americanos Unidos), afirmou que a Lei dos Direitos de Voto é a "joia da coroa do movimento pelos direitos civis". Para ele, a decisão ignora os sacrifícios feitos para garantir igualdade eleitoral.
"A lei de 1965 garantiu que o voto de cada cidadão tivesse o mesmo peso, independentemente de raça ou idioma. Esta decisão quebra essa promessa", disse.