Quarta-feira, 21 de agosto de 2013, atualizada às 16h25

Receita lança serviço para corrigir erros em pedidos de compensação

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A partir desta quarta-feira, 21 de agosto, os contribuintes físicos e jurídicos que pedirem restituição, ressarcimento ou desconto no pagamento de tributos poderão corrigir via internet erros nos requerimentos. A Receita Federal lançou um serviço que permite o acompanhamento a distância da análise dos pedidos e a retificação de informações.

A autorregularização está disponível no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte de Receita (e-CAC). O serviço permite que o contribuinte receba informações sobre o processo. Se forem constatados problemas nos pedidos, será possível corrigir o preenchimento do Programa Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação.

De acordo com a Receita Federal, parte dos pedidos é rejeitada por causa de informações prestadas pelos contribuintes que não correspondem aos registros contábeis e fiscais. As pessoas físicas podem usar o serviço para pedir o recebimento de restituições do Imposto de Renda reconhecidas por decisões judiciais transitadas em julgado (às quais não cabem mais recursos) ou para pedir a devolução do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) pago a mais. Também vale para a devolução de multas e juros com os quais o contribuinte não concorda.

Para as pessoas jurídicas, o sistema é usado para pedir compensações ou ressarcimento para compensar tributos pagos indevidamente ou a mais. O serviço também permite que a empresa peça créditos do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido caso tenha tido prejuízo nos últimos cinco anos e receba pagamentos determinados por decisões da Justiça transitadas em julgado.

Com informações da Agência Brasil

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