SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) - O governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) sancionou nesta sexta-feira (17) o Projeto de Lei 801/2021, que obriga estabelecimentos de atendimento veterinário de São Paulo a notificar à Polícia Civil ou à Depa (Delegacia Eletrônica de Proteção Animal) casos suspeitos ou comprovados de maus-tratos contra animais.
Os profissionais, a partir de agora, devem, na notificação, identificar o tutor ou quem estiver acompanhando o animal no momento do atendimento veterinário.
"A lei será fundamental para o Estado avançar em políticas de proteção e bem-estar animal. A partir do momento que um profissional constata e atesta violência e maus tratos, a ação policial e judicial ganha força. Combateremos os maus tratos com empenho e prioridade", disse Tarcísio.
Para identificação, deverá constar da notificação o nome e endereço de quem estiver acompanhando o animal no momento do atendimento, além de um relatório sobre como foi o atendimento prestado, incluindo a espécie, raça, características físicas, descrição de sua situação de saúde e quais foram os procedimentos adotados.
O descumprimento da lei pode gerar diversas sanções, entre elas, multa e a suspensão e cassação do estabelecimento.
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