A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, liberou hoje (12) para julgamento a ação que pretende descriminalizar o aborto até a 12ª semana de gravidez.

Apesar da liberação do caso para análise da Corte, a data do julgamento ainda não foi definida.  A ministra é relatora do caso e se aposentará no final deste mês ao completar 75 anos.

Desde 2017, uma ação protocolada pelo PSOL tramita na Corte. O partido defende que a interrupção da gravidez até a 12ª semana deixe de ser crime.  

Atualmente, a legislação brasileira permite o aborto em casos de estupro, risco à vida da gestante ou fetos anencéfalos.

Em 2018, o Supremo realizou uma audiência pública para debater o assunto com especialistas contrários e favoráveis à interrupção.

 

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Valter Campanato/Ag..ncia Brasil - Bras..lia, (DF) - 31/07/2023 ... A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justi..a (CNJ), Rosa Weber, participa do Semin..rio Internacional de Repress..o e Assist..ncia ..s V..timas do Tr..fico de Pessoas e Oficina sobre Produ....o de Provas no Processo Judicial nos Casos de Tr..fico de Pessoas. Foto Valter Campanato/Ag..ncia Brasil..

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