SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) - O MPT (Ministério Público do Trabalho), MPF (Ministério Público Federal) e MPSP (Ministério Público do Estado de São Paulo) anunciaram nesta terça-feira (6) a apresentação de uma ação civil conjunta contra a Prevent Senior que pede o pagamento de R$ 940 milhões por dano moral social e coletivo à Justiça do Trabalho.
De acordo com os promotores, a ação foi apresentada ontem e engloba também quatro sócios da empresa.
Segundo o promotor Arthur Pinto Filho, a lei permite que o pedido seja de até 20% do faturamento das empresas. O grupo, porém, estipulou 10% do faturamento líquido das empresas em 2020 e 2021, anos em que foram verificados os problemas.
O pedido de pagamento engloba indenização por assédio moral e irregularidades no meio ambiente de trabalho, pesquisa com seres humanos sem autorização da Conep (Comissão Nacional de Ética em Pesquisa) e violações à autonomia médica, à saúde pública e aos direitos dos pacientes e consumidores.
O cruzamento de dados de testes de coronavírus da Secretaria de Saúde e o registro de ponto mostrou que ao menos 3.147 funcionários trabalharam sete dias após o resultado positivo.
A ação de dano moral e social coletivo, segundo o promotor, reúne 34 graves problemas, e, se o julgamento for favorável, o dinheiro será revertido em favor de órgãos indicados pelo MP.
A Folha de S.Paulo entrou em contato com a Prevent Senior questionando sobre as violações apontadas pelos órgãos públicos e aguarda resposta da empresa.
O pedido resultou de investigação que reuniu análise de documentos oriundos de CPIs (Comissões Parlamentares de Inquérito) de escala federal e municipal, inquérito civil dos três MPs envolvidos, processos administrativos da ANS (Agência Nacional de Saúde, sindicâncias do Cremesp (Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo), oitiva em audiências presenciais de quase 60 testemunhas, pesquisa e análise de ações trabalhistas, laudos da Perícia de Medicina do Trabalho do MPT, realização de diligências na empresa, dados da Secretaria de Saúde, dos réus e da Receita Federal.
Entre as provas apresentadas, estão comunicados expedidos pela empresa que denotariam assédio moral, pois, segundo os órgãos, empregados afirmam que eram obrigados a prescrever o "Kit Covid" diante de qualquer sintoma gripal, "desrespeitando a conduta médica profissional", diz documento emitido pelos órgãos.
"A obrigação tornou-se protocolo interno e tinha de ser seguido compulsoriamente, sob pena de 'castigos' aos médico", afirmam.
Após TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) firmado com o MPSP em 2021, a empresa declarou que realizava pesquisas científicas e prescrevia o kit de forma ilegal.
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