Após críticas de deputados da oposição e manifestações nas galerias, o Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, em Reunião Extraordinária na manhã desta terça-feira (2/12/25), o Projeto de Lei (PL) 4.380/25, que autoriza a privatização da Copasa. A proposição é de autoria do governador Romeu Zema (Novo). Entre os parlamentares de Juiz de Fora, Betão (PT) votou contra o projeto e Charles Santos (Republicanos) e Noraldino Júnior (PSC) votaram a favor. A deputada Delegada Sheila (PL) não participou da votação.
O projeto, aprovado em 1º turno, permite ao Estado iniciar o processo de desestatização da companhia, seja pela venda de ações ou por aumento de capital que dilua a participação do governo. A futura Copasa deverá operar no modelo de corporation, sem acionista controlador.
Mudanças no texto e estabilidade dos empregados
O Plenário acatou o substitutivo nº 3, sugerido pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO). A versão inclui a garantia de estabilidade de 18 meses aos trabalhadores do quadro permanente após a privatização, além da possibilidade de realocação desses servidores em outras empresas públicas ou sociedades de economia mista controladas pelo Estado. A medida não constava no texto original.
No momento da votação, 68 deputados estavam presentes. Como o projeto exige quórum especial de 48 votos favoráveis, a aprovação ocorreu com 50 votos a favor e 17 contrários.
Destinação dos recursos e metas
Os recursos arrecadados com a privatização deverão ser utilizados exclusivamente para amortização da dívida estadual ou para obrigações do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). Parte poderá ser destinada à criação de um fundo estadual de saneamento básico.
O texto aprovado prevê que a empresa adquirente deverá cumprir metas de universalização do abastecimento de água e esgotamento sanitário, incluindo áreas rurais e núcleos urbanos informais, conforme o Marco Legal do Saneamento (Lei Federal 14.026/2020). Também será obrigatória a aplicação da tarifa social (Lei Federal 14.898/2024) e ações para redução tarifária voltada à população vulnerável.
Entre outras exigências, a concessionária deverá adotar mecanismos de atendimento em períodos de estiagem e seca, gestão sustentável de recursos hídricos, mitigação de impactos ambientais e instrumentos ágeis para contestação de contas pelos consumidores.
O texto também autoriza a Copasa a realizar a incorporação da subsidiária Copanor, que atua no Norte e Nordeste de Minas.
Clima de embates e tentativas de adiamento
Ao longo da sessão, parlamentares da oposição criticaram a proposta e tentaram adiar a votação. Os deputados Professor Cleiton (PV), Betão (PT), Cristiano Silveira (PT) e Leleco Pimentel (PT) citaram experiências internacionais de reestatização, temores sobre tarifas, direitos trabalhistas e impactos em municípios pequenos.
Já os defensores, como Amanda Teixeira (PL) e Gustavo Valadares (PSD), afirmaram que a gestão privada aumentaria a eficiência e a capacidade de investimento, argumentando que o modelo estatal limitaría a expansão do saneamento.
Próximos passos
O projeto retorna à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária antes da votação final, em 2º turno. A oposição promete manter a mobilização contra a privatização durante a continuidade da tramitação.
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Política | privatização