Aprovado projeto que veda limite de consumo na banda larga

O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira, 15 de março, o projeto que proíbe as operadoras de internet de estabelecer franquias de dados em seus contratos de banda larga fixa.

De autoria do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), o projeto (PLS 174/2016) altera o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) para vedar, expressamente, os planos de franquias de dados para esse tipo de serviço. Por acordo entre os líderes, a matéria tramitou em regime de urgência. A matéria segue agora para análise da Câmara dos Deputados. A proposta não altera as regras dos planos de internet móvel.

Com informações do Senado

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