Aposentados e pensionistas podem pedir isenção do IPTU em Juiz de Fora

Aposentados e pensionistas, ou seus companheiros, podem solicitar a isenção de, no mínimo, 50% do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) quando atenderem os seguintes requisitos: o imóvel em questão precisa ser para própria moradia do solicitante; receber renda mensal comprovada igual ou inferior a três salários mínimos; o imóvel, quando for casa e construído nas áreas C e D da cidade, não pode ultrapassar a metragem de 250m².

A Lei nº 5.546 foi sancionada na última sexta-feira, 24 de novembro, e publicada no Atos do Governo, com a mensagem do executivo nº 4302/2017, que altera as regras a partir de 2018. "Esta proposição, de autoria do vereador Pardal (PTC), inicialmente aprovada pela Câmara e vetada pelo Executivo, foi revista e teve alguns itens alterados para que se adequasse às solicitações da Prefeitura", informou a assessoria da Câmara.

Para cálculo da renda mensal, a mudança desconsidera vencimentos recebidos por co-proprietários que se encontrem nessa situação em decorrência de sucessão hereditária. No caso, beneficia viúvos e viúvas que passam a dividir a moradia com filhos após a morte do cônjuge. Na condição do inventário ainda não ter sido realizado, judicial ou extrajudicial, o cônjuge ou companheiro da pessoa falecida, farão jus à isenção de parte limitada a 50% do benefício, desde que comprovem sua relação e dos demais co-proprietários, co-usufrutuários e co-posseiros com o imóvel em decorrência de sucessão hereditária, nos moldes da legislação civil.

Os interessados devem comparecer ao Espaço Cidadão (JF Informação), na Avenida Rio Branco, 2234, Centro.

Entre na comunidade de notícias clicando aqui no Portal Acessa.com e saiba de tudo que acontece na Cidade, Região, Brasil e Mundo!