O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e o Município de Rio Casca, assinaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) estabelecendo uma série de medidas para regularizar a contratação de servidores. A informação foi divulgada pelo MPMG nesta segunda-feira (20). As obrigações assumidas incluem a rescisão de diversas contratações e contratos irregulares celebrados pelo ente municipal e a proibição de contratar novos servidores sem concurso público.
Durante as investigações, o Ministério Público apurou que diversas pessoas estavam sendo contratadas para cargos em comissão e funções gratificadas em funções que seriam de atribuição de servidores efetivos. “Diversos cargos em comissão ali previstos não possuem atribuições de direção, chefia e assessoramento, de modo que seu preenchimento deve se dar mediante prévio concurso público”, explica a promotora de Justiça Ana Paula Lima da Silva.
O TAC cita dezenas de cargos preenchidos de forma ilegal, vários ligados às áreas de educação, saúde, planejamento, finanças, jurídica, obras, divulgação. “Conforme vem decidindo reiteradamente o Supremo Tribunal Federa, não se coaduna com a ordem constitucional vigente a criação de cargos em comissão cujos encargos sejam de cunho operacional, rotineiro e burocrático”, defende a promotora.
Ela lembra ainda que contratações por tempo determinado, mediante processo seletivo simplificado, são admitidas, mas somente para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. O TAC lista mais de 200 vagas existentes no Município de Rio Casca providas por funcionários recrutados irregularmente, como de pedreiro, motorista, enfermeiro, faxineira, médico, assistente social, entre outras.
Pelo termo assinado, o ente municipal reconhece todas essas irregularidades e se compromete a rescindir, em prazos que variam de abril de 2023 até março de 2024, os contratos irregulares. Essas informações deverão ser encaminhadas periodicamente à Promotoria de Justiça de Rio Casca.
Além disso, o Município deverá cessar a celebração de contratos administrativos de prestação de serviços temporários fora do que é previsto em lei. O ente também deverá promover alterações normativas quanto ao preenchimento de cargos em comissão e contratações temporárias.
O não cumprimento das obrigações assumidas acarretará a aplicação de multa ao Município de Rio Casca.
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