Uma Ação Civil Pública (ACP) contra o município de Viçosa foi proposta pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) para regularizar o atendimento e a estrutura da Rede de Atenção Psicossocial (Raps) na cidade.
O promotor de Justiça de Defesa da Saúde de Viçosa, Luís Cláudio Fonseca Magalhães, explicou que foi possível concluir a necessidade de adequação do quadro de pessoal e da parte estrutural (sanitária, de acessibilidade e de prevenção a incêndio e pânico) dos Centros de Atenção Psicossocial (Caps) AD, Caps I e Caps II do município.
Com essa conclusão, a Promotoria de Justiça expediu, em março, uma Recomendação para que o município tomasse as providências necessárias. Como o problema não foi solucionado, foi proposta a ação judicial.
Segundo o MPMG, a ACP requer que sejam impostas ao município as seguintes obrigações: adoção das medidas necessárias à adequação do número de profissionais nos serviços de saúde mental da atenção básica e da Raps; à adequação de todas as irregularidades sanitárias, estruturais e organizacionais nas sedes dos CAPs, incluindo adequação às normas de acessibilidade e de prevenção de incêndio; criação de Grupo Condutor Municipal da Rede de Atenção Psicossocial, com o objetivo de deliberar mensalmente sobre o tema; criação de Programa Municipal de Saúde Mental, que deverá conter os fluxos de atendimento, delimitação de funções dos órgãos que integram a rede, estrutura necessária, órgãos envolvidos e demais elementos necessários à organização da rede de atenção à saúde mental no seu território.
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