O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) ingressou com uma Ação Civil Pública para que um ex-prefeito de João Pinheiro, no Noroeste de Minas, seja condenado por improbidade administrativa. O motivo é o descumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em 2019 com o próprio MPMG, no qual o município se comprometeu a realizar licitação para concessão do serviço de transporte coletivo.
De acordo com a Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público da cidade, o TAC previa que a prefeitura teria o prazo de um ano para realizar o processo licitatório, o que não aconteceu. Em vez disso, o então prefeito teria tentado transferir a responsabilidade para a Câmara Municipal, apresentando projetos de lei em 2021 e 2022, alegando que seria necessária autorização legislativa para dar continuidade ao processo.
Para o promotor de Justiça Flávio Barreto Feres, a manobra foi uma tentativa deliberada de fugir da obrigação. “A tentativa de cumprir o TAC por meio de um projeto de lei encaminhado à Câmara Municipal foi uma artimanha para transferir a responsabilidade do Executivo para o Legislativo, quando, na verdade, a licitação é de competência exclusiva da prefeitura e não exige autorização legislativa”, afirmou.
O MPMG alega que houve dolo por parte do ex-prefeito e pede à Justiça a inclusão dos novos fatos à ACP ajuizada em maio de 2019, ainda sem julgamento. Além da condenação do ex-gestor, o Ministério Público solicita que o município realize a licitação no prazo de 180 dias e revogue as concessões irregulares atualmente em vigor.
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