O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da Promotoria de Justiça de Santa Luzia, na Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH), obteve na Justiça, nesta segunda-feira, 8 de setembro, uma decisão liminar que impede o funcionamento provisório do “Brazilian Shopping” até que seja comprovada a realização das obras internas de adequação e acessibilidade do empreendimento entre outras pendências, conforme acordo feito com o MPMG em 2023.
A proibição de funcionamento provisório foi baseada em uma Ação de Tutela de Urgência Cautelar Antecedente, instrumento jurídico que permite a avaliação do pedido cautelar antes mesmo de se expor o mérito da ação, com aplicação específica nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação. A ação foi proposta pela Promotoria de Justiça contra a Prefeitura Municipal de Santa Luzia, Construtora Maia Ltda. e Administradora Lima e Maia Ltda.