O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente de Teófilo Otoni, expediu Recomendações ao município de Teófilo Otoni, à comissão organizadora da 48ª Expovales, ao Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA) e à Polícia Militar de Meio Ambiente, objetivando garantir a proteção e o bem-estar dos animais durante o rodeio programado para ocorrer entre os dias 2 e 5 de outubro, no Parque de Exposição da cidade.
A medida foi motivada por uma Notícia de Fato que informou sobre a realização de rodeio com uso de animais durante o evento. As Recomendações visam assegurar o cumprimento de diversas normas, incluindo o artigo 225 da Constituição Federal, que veda práticas que submetam os animais à crueldade, e a recente Lei Federal nº 15.008/2024, que estabelece regras específicas para a realização de rodeios.
O documento também ressalta que a prática de abuso e maus-tratos a animais é crime previsto no artigo 32 da Lei nº 9.605/1998, sujeitando os responsáveis a sanções penais, além de responsabilidade civil e administrativa.
As recomendações foram direcionadas aos diferentes órgãos e entidades envolvidos, com os seguintes objetivos:
- Ao município de Teófilo Otoni e à organização do evento - foi recomendado que comprovem, previamente ao início do rodeio, o cumprimento de todas as exigências da legislação. Isso inclui a apresentação de atestados de vacinação dos animais, a obtenção de um Certificado de Adequação Técnica, a designação de um médico veterinário responsável presente durante todo o evento, a garantia de infraestrutura adequada para os animais e a contratação de seguro de vida para os trabalhadores envolvidos. Os organizadores devem se abster do uso de instrumentos que possam causar ferimentos, como esporas pontiagudas e aparelhos de choque, e disponibilizar toda a documentação comprobatória ao Ministério Público em até 24 horas.
- Ao Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA) - o MPMG recomendou que realize a fiscalização no local do rodeio, verificando a regularidade sanitária dos animais, as condições de transporte e alojamento, a adequação das instalações e o cumprimento das proibições legais. Caso seja constatada qualquer irregularidade, o IMA deverá adotar as medidas administrativas cabíveis, que podem incluir a suspensão do rodeio, e comunicar imediatamente à Promotoria de Justiça.
- À Polícia Militar de Meio Ambiente - a Recomendação orienta que a corporação acompanhe e fiscalize o evento para prevenir e reprimir crimes de maus-tratos. Em caso de flagrante de irregularidades ou crueldade, a Polícia Ambiental deverá adotar as providências para a suspensão imediata das atividades, aplicando as sanções cabíveis e comunicando o Ministério Público.
Os organizadores e o município serão advertidos de que o descumprimento das recomendações poderá levar o Ministério Público a adotar as medidas administrativas e judiciais cabíveis, incluindo o pedido de suspensão imediata do rodeio e a responsabilização civil e criminal dos envolvidos.
Tags:
animais | Animal | Bem-estar | De | Maus-Tratos | Minas | Otoni