A Justiça determinou que o município de Viçosa, na Zona da Mata, adapte o parque semafórico da cidade para atender às normas federais de acessibilidade. A decisão prevê a instalação de mecanismos sonoros nos semáforos de pedestres, garantindo orientação para pessoas com deficiência visual durante a travessia em vias públicas.
A ordem judicial foi motivada por apuração de irregularidades no cumprimento das normas de acessibilidade urbana, especialmente pela ausência de dispositivos sonoros em cruzamentos.
O município terá 180 dias para elaborar um plano de trabalho e 360 dias para concluir as adequações.
Outros pedidos apresentados durante o processo, como a adequação de calçadas, instalação de piso tátil, implementação de estacionamento rotativo e indenização por danos morais coletivos, foram indeferidos. O Ministério Público informou que irá recorrer para buscar a procedência dessas solicitações.
Processo nº 5004844-60.2023.8.13.0713
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