O Procon do Ministério Público de Minas Gerais aplicou multa de R$14.693,50 à agência do Banco Bradesco em Itapagipe, no Triângulo Mineiro, após identificar diversas irregularidades no atendimento ao consumidor. Entre elas estão a ausência de atendimento prioritário a pessoas idosas ou com deficiência, falta de cabines individuais e divisórias nos caixas, o que compromete a segurança dos clientes, e falhas no dever de informação, como a não divulgação de serviços gratuitos e tarifas, além da ausência de placa obrigatória sobre a disponibilidade do Código de Defesa do Consumidor.

Em defesa, o banco alegou que o Procon não teria competência para realizar a fiscalização. No entanto, a decisão administrativa destacou que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais já reconheceu a legalidade dessa atuação.

A penalidade foi aplicada com base na Resolução nº 3.919/10 do Conselho Monetário Nacional, no Estatuto do Idoso (Lei Federal nº 10.741/2003) e no Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/1990).

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Divulgação - Banco Bradesco

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