O Procon-MPMG, por meio da Promotoria de Justiça de Espera Feliz, aplicou uma multa administrativa de R$ 11,7 milhões à Cemig Distribuição S/A por interrupções recorrentes de energia elétrica nas áreas urbana e rural do município.
A decisão se baseia na constatação de quedas prolongadas e repetidas no fornecimento, registradas desde 2021, que afetaram moradores e estabelecimentos comerciais. Consumidores relataram prejuízos financeiros, riscos à saúde e impacto na rotina local.
A investigação apontou falhas no atendimento às demandas da população e insuficiência das medidas adotadas para restabelecer o serviço, caracterizando descumprimento do artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor, que exige a prestação contínua e eficiente de serviços essenciais.
Segundo o órgão, a Cemig foi notificada e apresentou defesa, mas os documentos não afastaram a responsabilidade da concessionária nem demonstraram ações eficazes para prevenir ou mitigar os danos.
A multa considerou a gravidade da infração, a vantagem econômica e a capacidade financeira da empresa, conforme o Decreto Federal nº 2.181/1997 e a Resolução PGJ nº 57/2022.
A concessionária será notificada para, em até 10 dias úteis, pagar o valor ao Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor ou recorrer à Junta Recursal do Procon-MPMG. Caso não haja pagamento após o trânsito em julgado, o montante será inscrito em dívida ativa para cobrança judicial.