O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) ajuizou uma Ação Civil Pública visando à restituição de R$61.663,03, valor obtido de forma ilícita por uma empresa de segurança e medicina do trabalho em um contrato com a Prefeitura de Cataguases. A empresa descumpriu cláusulas contratuais que proíbem a subcontratação não autorizada, terceirizando parte significativa do serviço para outra empresa, que não estava habilitada para o contrato.
As investigações, conduzidas pela Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Cataguases com apoio do Grupo Especial de Defesa do Patrimônio Público (GEPP), revelaram que a prática ocorreu entre novembro de 2015 e junho de 2017. A contratada obteve lucro indevido ao realizar repasses mensais à subcontratada, resultando em enriquecimento ilícito.
Diante da falta de solução extrajudicial, o MPMG requer que a Justiça determine a devolução integral dos valores recebidos de forma irregular, corrigidos até a data do pagamento. A ação tramita na 2ª Vara Cível da Comarca de Cataguases.
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