O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) ajuizou ação de responsabilização por atos de improbidade administrativa contra o ex-prefeito de Cataguases, a ex-secretária municipal de Administração e uma empresa sediada no Espírito Santo, em razão de uma contratação considerada irregular e lesiva aos cofres públicos. A ação é conduzida pela 1ª Promotoria de Justiça de Cataguases, com apoio do Grupo Especial de Defesa do Patrimônio Público (GEPP).
Segundo as investigações, em 2017, os envolvidos teriam fraudado um procedimento administrativo para permitir que o município aderisse à Ata de Registro de Preços nº 012/2016, originalmente firmada pela Prefeitura de Marataízes (ES). A adesão resultou na contratação direta da empresa fornecedora da ata, sem a realização de licitação própria, sob a justificativa de regularizar situações de desvio de função na administração municipal.
De acordo com o MPMG, a adesão à ata foi utilizada como instrumento para viabilizar uma contratação direcionada, com valores superiores aos praticados no mercado. O prejuízo efetivo ao erário foi calculado em R$151.972,69, já em valores atualizados.
As apurações indicam ainda que a empresa beneficiada teria participado ativamente da definição do objeto contratado, orientando a administração municipal sobre quais exames deveriam ser incluídos e influenciando a opção pela adesão à ata de outro município, em vez da abertura de um processo licitatório regular. O Ministério Público também aponta que não houve a elaboração de termo de referência com especificações técnicas adequadas.
Outro ponto destacado na investigação é a suposta manipulação de orçamentos para justificar a contratação. Cotações anexadas ao processo administrativo foram consideradas falsas, após empresas citadas informarem oficialmente que não haviam emitido os documentos apresentados.
O MPMG também identificou que a mesma empresa já havia sido contratada anteriormente pelo município, em 2015, por meio de pregão, para prestação de serviços de medicina e segurança do trabalho. Esse contrato, segundo o órgão, também apresentou irregularidades, incluindo subcontratação indevida de serviços, o que motivou a abertura de outro procedimento investigativo e o ajuizamento de ação específica.
Para o Ministério Público, as condutas apuradas frustraram a legalidade do processo licitatório e violaram princípios da Administração Pública, configurando ato de improbidade administrativa previsto no artigo 10, inciso VIII, da Lei nº 8.429/1992.
Na ação, o MPMG pede a declaração de nulidade da contratação questionada e a condenação dos réus ao ressarcimento integral do dano causado ao erário, além da aplicação das demais sanções previstas na legislação vigente.