O Procon-MPMG, órgão do Ministério Público de Minas Gerais, aplicou multa de R$ 22 mil à BH Centro Sul Administradora de Cartões Ltda. (Cartão de Todos) por inserir cláusulas abusivas em contratos de adesão firmados com consumidores.
A investigação foi conduzida pela 14ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor da Capital e identificou diversas irregularidades, entre elas isenção indevida de responsabilidade da empresa, compartilhamento de dados pessoais para fins de marketing, exigência de quitação antecipada para cancelamento do contrato, renovação automática sem consentimento, multa desproporcional em caso de rescisão e definição de foro judicial desfavorável ao consumidor.
Em relação à cláusula que afastava a responsabilidade da empresa pelos serviços prestados por clínicas e profissionais conveniados, o Procon-MPMG entendeu que a Cartão de Todos integra a cadeia de fornecimento, sendo solidariamente responsável pelos serviços ofertados. Segundo o órgão, a empresa não pode se eximir das obrigações legais, ainda que se apresente como mera intermediária.
De acordo com a decisão, as cláusulas analisadas violam os princípios da boa-fé objetiva, da equidade e da transparência, além de ferirem o direito do consumidor à informação clara e adequada.
A multa foi aplicada após a empresa recusar a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e de Transação Administrativa (TA).