O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) ingressou com uma ação na Justiça para anular o aumento salarial concedido a vereadores de José Gonçalves de Minas, no Norte de Minas, e pedir a devolução de mais de R$350 mil aos cofres públicos. A medida beneficia nove vereadores e ex-vereadores que receberam reajuste de 28,12% nos subsídios durante a legislatura, prática considerada irregular pelo órgão.
De acordo com a ação, a Câmara Municipal aprovou, em março de 2022, uma resolução que elevou os salários dos parlamentares de R$3.400 para R$4.356,08. Além do reajuste, o ato determinou pagamento retroativo a janeiro daquele ano. Com isso, cada vereador recebeu uma parcela adicional de R$2.868,24 referente às diferenças acumuladas dos meses anteriores.
Segundo o Ministério Público, os pagamentos com os valores reajustados continuaram ao longo dos anos de 2022, 2023 e 2024, gerando prejuízo superior a R$350 mil aos cofres municipais.
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A Promotoria sustenta que o aumento descumpriu a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Câmara, que determinam que a remuneração dos vereadores deve ser fixada em uma legislatura para vigorar apenas na seguinte. O órgão também aponta irregularidade na concessão de efeitos retroativos ao reajuste.
Na ação, o MPMG afirma que a medida violou princípios da administração pública, como impessoalidade e moralidade, ao permitir que os próprios parlamentares aprovassem um benefício financeiro do qual seriam diretamente favorecidos.
Em caráter liminar, o Ministério Público pede a suspensão imediata dos pagamentos baseados na resolução e o retorno dos subsídios ao valor de R$3.400. No julgamento final, requer a anulação definitiva do aumento e a devolução integral dos valores recebidos, incluindo parcelas retroativas, diferenças mensais e reflexos sobre o 13º salário, com correção monetária e juros.
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