O Banco Mercantil do Brasil S.A. foi condenado pela Justiça a regularizar a abertura de contas destinadas ao recebimento de benefícios do INSS em Cataguases, na Zona da Mata. A decisão, obtida em ação do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), determina que a instituição informe de forma clara as modalidades de contas disponíveis e deixe de abrir contas com cobrança de tarifas sem o consentimento do cliente.
A sentença também obriga o banco a permitir a migração para contas isentas de tarifas nos casos em que o cliente receba exclusivamente benefício previdenciário.
A Ação Civil Pública foi ajuizada após o MPMG identificar que aposentados e pensionistas estavam sendo vinculados a contas correntes tarifadas sem receber informações adequadas sobre a possibilidade de utilizar uma conta gratuita para o recebimento dos benefícios.
Segundo a investigação, muitos consumidores acreditavam ter contratado um serviço sem custos e só perceberam a cobrança de tarifas ao conferir os extratos bancários.
Na decisão, a Justiça reconheceu que a prática viola o direito à informação previsto no Código de Defesa do Consumidor, por não garantir que os clientes fossem devidamente esclarecidos sobre as opções disponíveis antes da contratação.
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