A Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais promove dia 21 de agosto, ações de atendimento e orientação jurídica gratuita para os moradores de Itaúna e região Centro-Oeste. A iniciativa busca garantir o acesso à Justiça e a defesa dos direitos da população em situação de vulnerabilidade socioeconômica.
A iniciativa acontece das 9h às 15h, na Praça Central da Comunidade Córrego do Soldado.
O que é o atendimento?
A Defensoria Pública oferece assistência jurídica integral e gratuita para pessoas que não têm condições financeiras de arcar com os custos de um advogado particular e taxas judiciais. Os cidadãos podem buscar atendimento para diversos tipos de demandas, como:
Direito de Família: Ações de pensão alimentícia, divórcio, guarda dos filhos, reconhecimento de paternidade e união estável.
Área Cível: Questões relativas a moradia, renegociação de dívidas, defesa do consumidor e indenizações.
Saúde: Pedidos para obtenção de medicamentos, exames, cirurgias e internações pelo SUS.
Defesa Criminal e Execução Penal: Acompanhamento de processos criminais e assistência a apenados.
Quem tem direito?
O serviço é voltado para pessoas e famílias de baixa renda, residentes no município e comarcas vinculadas.
Endereço: Rua Silva Jardim, nº 200 – Centro, Itaúna/MG.
Documentos necessários para levar no atendimento:
Documento oficial de identidade com foto (RG ou CNH);
CPF;
Comprovante de residência atualizado (conta de água, luz ou telefone);
Comprovante de renda (holerite, declaração de imposto de renda, carteira de trabalho ou comprovante de benefício social, como Bolsa Família/BPC);
Documentos relacionados ao caso (certidões de nascimento/casamento, contratos, notas fiscais, boletim de ocorrência, receitas médicas, etc.).
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