Uma iniciativa do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) lançou luz sobre os caminhos da resistência negra e as engrenagens do sistema escravista no Brasil Império. A publicação do catálogo "10 anos do Arquivo Permanente do TJMG: catálogo amostral de documentos históricos", organizado pela Coordenação de Arquivo Permanente (Coarpe) do tribunal, reúne análises de 20 processos judiciais tramitados entre os séculos XVIII e XIX.
Dentre os mais de 600 mil processos cadastrados no acervo da instituição, os historiadores resgataram documentos que evidenciam a participação ativa de pessoas escravizadas na busca por direitos na Justiça, além do papel de instituições financeiras de grande porte, como o Banco do Brasil,no financiamento e manutenção da escravidão.
Vidas Usadas como Garantia Financeira e Leilões Judiciais
Os registros históricos revelam como pessoas negras escravizadas eram tratadas pelo ordenamento jurídico da época como meros bens patrimoniais subjectos a penhora, herança e execução de dívidas.
Em uma ação executória movida em 1883 na Comarca de Cataguases, na Zona da Mata mineira, o Banco do Brasil levou a leilão 17 pessoas escravizadas devido a dívidas não pagas por fazendeiros locais. Anúncios de jornais da época e laudos de avaliação anexados aos autos detalham os valores atribuídos às vidas humanas:
Benjamin (africano, 60 anos): avaliado em 200 réis.
José (13 anos): avaliado em 800 réis.
Maria (41 anos): avaliada em 900 réis.
Apesar do contexto de coisificação legal, os autos revelam um desfecho de resistência: ao invocarem cartas de alforria concedidas por antigos proprietários, os escravizados listados no processo conseguiram o reconhecimento judicial de sua liberdade ao final do julgamento.
Violação, Disputa Judicial e "Agência Jurídica"
Outro caso emblemático recuperado data de 1871, envolvendo um "sumário de culpa" (fase prévia de apuração de crime). Um encarregado do Banco do Brasil apreendeu Maria Crioula, uma jovem de 21 anos, colocando-a sob custódia de terceiros e de outro escravizado da instituição, chamado José Antônio.
O antigo proprietário da mulher, acompanhado de comparsas armados, invadiu o local e a sequestrou juntamente com sua filha recém-nascida, ferindo gravemente José Antônio durante o ataque. No processo por sequestro e furto, os dois homens disputaram a posse da mulher, tratando-a como propriedade disputada à margem da dignidade humana.
Apesar da brutalidade do período, pesquisadores destacam que a população escravizada não desempenhou um papel passivo. "O processo demonstra que a população negra não atuou apenas como espectadora do processo abolicionista, mas utilizou, dentre outros meios, a agência jurídica. As pessoas escravizadas e libertas conheciam suas garantias legally, articulavam redes de apoio como advogados e abolicionistas [...] e recorriam ao próprio Sistema Judiciário da época para fazer valer o seu direito à liberdade," diz Julia Pazzini, historiadora do TJMG e uma das organizadoras do catálogo.
Reparação Histórica e Direito à Memória
Para a direção do TJMG, a preservação e a difusão desse acervo vão além da curadoria documental: trata-se de um dever institucional de reparação histórica.
A análise do acervo também joga luz sobre as raízes da desigualdade social brasileira, lembrando que a Abolição formal (1888) não foi acompanhada por políticas públicas de integração, acesso à terra, saúde ou educação para a população liberta e seus descendentes.
Como Acessar
O catálogo "10 anos do Arquivo Permanente do TJMG: catálogo amostral de documentos históricos" está disponível para consulta pública e download gratuito na Biblioteca Digital do TJMG.
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Escravidão